Lei Estadual de São Paulo nº 11.867 de 17 de janeiro de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarado de utilidade pública o Abrigo de Idosos "Recanto do Vovô", com sede em Presidente Epitácio.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.