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Lei Estadual de São Paulo nº 11.824 de 05 de janeiro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Associação de Assistência ao Menor de Americana, com sede em Americana.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 11.824 de 05 de janeiro de 2005