Lei Estadual de São Paulo nº 11.823 de 05 de janeiro de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno" - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos-Toxicológicos, com sede em José Bonifácio.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.