Artigo 2º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 11.781 de 13 de julho de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 2º
vetado
I
vetado;
II
vetado;
III
vetado;
IV
vetado;
V
vetado.
Parágrafo único
- vetado.
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