Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.607 de 29 de dezembro de 2003

Art. 5º

A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento: R$ 1,00 R$ 1,00

I

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 1 - Recursos do Tesouro do Estado: 57.428.690.586 * Despesas Correntes 52.278.460.365 * Despesas de Capital 5.145.230.221 * Reserva de Contingência 5.000.000 2 - Recursos dos Órgãos da Administração Indireta 4.789.966.582 * Despesas Correntes 4.387.476.825 * Despesas de Capital 402.489.757

D

E S P E S A T O T A L 62.218.657.168 R$ 1,00 R$ 1,00

II

DESPESA POR ÓRGÃO 1 - Orçamento Fiscal 52.311.198.189 1.1 - Poder Legislativo 585.108.589 Assembléia Legislativa 365.672.589 Tribunal de Contas do Estado 219.436.000 1.2 - Poder Judiciário 3.059.115.764 Tribunal de Justiça 2.708.577.048 Primeiro Tribunal de Alçada Civil 106.847.374 Tribunal de Alçada Criminal 116.669.194 Tribunal de Justiça Militar 19.792.148 Segundo Tribunal de Alçada Civil 107.230.000 1.3 - Ministério Público 756.203.898 1.4 - Poder Executivo 46.090.083.914 Gabinete do Governador 5.178.956 R$ 1,00 R$ 1,00 Secretaria da Educação 9.206.655.243 Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo 4.020.474.447 Secretaria da Cultura 214.482.570 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 535.255.917 Secretaria dos Transportes 794.784.818 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 99.667.414 Secretaria da Segurança Pública 5.556.169.611 Secretaria da Fazenda 1.147.079.407 Administração Geral do Estado 18.375.017.741 Secretaria da Habitação 554.706.584 Secretaria do Meio Ambiente 285.147.272 Casa Civil 624.459.062 Secretaria de Economia e Planejamento 159.134.368 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 1.555.991.638 Secretaria da Administração Penitenciária 990.571.865 Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento 956.075.460 Procuradoria Geral do Estado 925.327.854 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 78.903.687 Reserva de Contingência 5.000.000 1.5 Administração Indireta (Receitas Próprias) 1.820.686.024 2 Orçamento da Seguridade Social 9.907.458.979 2.1 Poder Executivo 6.938.178.421 Secretaria da Educação 333.324.789 Secretaria da Saúde 5.155.747.159 Secretaria da Segurança Pública 488.220.162 Secretaria da Fazenda 567.226.442 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 173.258.611 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 220.401.258 2.2 - Administração Indireta (Receitas Próprias) 2.969.280.558

D

E S P E S A T O T A L 62.218.657.168

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.