Artigo 15, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 11.600 de 19 de dezembro de 2003

dotação específica consignada anualmente no orçamento do Estado e os créditos suplementares que lhe forem destinados;

doações feitas por particulares ou por instituições de direito público ou privado;

o produto de suas operações de crédito, rendimentos e juros provenientes da aplicação de seus recursos;

os valores recebidos na regularização de posse disciplinada por esta lei;

outras receitas.