Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 11.600 de 19 de dezembro de 2003

financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;

apropriar tecnologia para a modernização das atividades produtivas da área;

contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;

acompanhar e controlar a execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo;

participar das atividades de planejamento regional do Pontal do Paranapanema;

contribuir com recursos técnicos e financeiros para a regularização fundiária da região.