Lei Estadual de São Paulo nº 11.468 de 09 de outubro de 2003

Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar com a Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, instituições filantrópicas, gratuitamente, e pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso de imóvel situado na Capital, entre as Avenidas Jandira e Ciro de Barros Rezende e as Alamedas dos Uapés e dos Guainumbis, em Moema, visando a instalação de sedes próprias, para atendimento de crianças e adolescentes, em fase de tratamento, portadores de enfermidade grave.

O imóvel de que trata o artigo anterior, assim se descreve e especifica, conforme consta no Processo GG nº 1288/02, Planta nº 06.658: Área I - inicia no ponto "E", situado na confluência dos alinhamentos da Alameda dos Uapés e Avenida Jandira, percorrendo uma distância de 53,50m (cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros) pelo alinhamento da Alameda dos Uapés, até atingir o ponto "F", deste segue à direita numa distância de 27,23m (vinte e sete metros e vinte e três centímetros) até encontrar o ponto "C", deflete à direita e segue numa distância de 52,20m (cinqüenta e dois metros e vinte centímetros), confrontando com Próprio Estadual até o ponto "B", deflete à direita e segue numa distância de 27,20m (vinte e sete metros e vinte centímetros pelo alinhamento da Avenida Jandira, até o ponto "E", início desta descrição, encerrando uma área de 1.438,60m2 (um mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), destinada ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC; Área II - inicia no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos da Alameda dos Guainumbis e Avenida Jandira, percorrendo uma distância de 73,32m (setenta e três metros e trinta e dois centímetros) pela Avenida Jandira até atingir o ponto "B", deste deflete à direita numa distância de 52,20m (cinqüenta e dois metros e vinte centímetros), confrontando com Próprio Estadual até encontrar o ponto "C", deflete à direita e segue numa distância de 73,40m (setenta e três metros e quarenta centímetros) até o ponto "D", deflete à direita e segue numa distância de 48,70m (quarenta e oito metros e setenta centímetros) pelo alinhamento da Alameda dos Guainumbis, até o ponto "A", início desta descrição, encerrando uma área de 3.700m2 (três mil e setecentos metros quadrados), destinada à Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer.

Do instrumento de concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, dissolução, extinção ou alteração de finalidade das concessionárias, a concessão será rescindida independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.

O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por benfeitorias de qualquer natureza, ao término do prazo contratual.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.