Artigo 2º, Inciso I, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 11.365 de 28 de março de 2003

Art. 2º

A campanha terá a seguinte conformidade:

I

quanto à organização:

a

elaborar cadastro de entidades assistenciais ou de famílias, comprovadamente carentes, a critério dos estudantes;

b

elaborar cadastro dentre os estudantes voluntários, calouros e veteranos, que se proponham a prestar serviços gratuitos, tais como reforço escolar, orientação quanto a noções básicas de higiene e saúde, inclusive quanto a atendimento prestado pelos postos de saúde e afins, e, ainda, orientação quanto à regularização de documentos, entre outros, a critério dos estudantes;

II

quanto à destinação:

a

distribuir entre os cadastrados elencados na alínea "a", do inciso anterior, o produto da arrecadação definida nesta lei;

b

ministrar reforço escolar, a que se refere a alínea "b", do inciso anterior, aos alunos das escolas de ensino fundamental e médio.