Artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002
Art. 15
Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no artigo 12, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa.