Artigo 3º, Inciso XII da Lei Estadual de São Paulo nº 11.077 de 20 de março de 2002

dotações orçamentárias próprias;

arrecadação de multas, indenizações e restituições;

cobrança por informações que venham a ser prestadas por meio eletrônico;

valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no Quadro do Tribunal de Contas do Estado;

extração de cópias reprográficas;

alienação de material e bens inservíveis;

doações, legados e contribuições;

recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

garantias retidas dos contratos administrativos;

multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

resultado da aplicação financeira das disponibilidades de caixa;

quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.