Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.994 de 21 de dezembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Compete à Secretaria do Meio Ambiente a fiscalização e o controle da presente lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
