Artigo 10º, Inciso V da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2002 | Lei Estadual de São Paulo nº 10.854 de 23 de julho de 2001

Art. 10

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deverá explicitar:

I

as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei;

II

os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

III

os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado, devendo incluir obrigatoriamente os gastos com inativos;

IV

a compatibilização das prioridades constantes da proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei;

V

demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, de que trata a Emenda Constitucional nº 29.