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Artigo 7º, Inciso XII da Lei Estadual de São Paulo nº 10.850 de 06 de julho de 2001

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Art. 7º

Vetado:

I

vetado;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

vetado;

VI

vetado;

VII

vetado;

VIII

vetado;

IX

vetado;

X

vetado;

XI

vetado;

XII

vetado.

§ 1º

Vetado.

§ 2º

Vetado: 1- vetado; 2 - vetado; 3 - vetado; 4 - vetado; 5 - vetado.