Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.850 de 06 de julho de 2001Acessar conteúdo completo Art. 6ºVetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.
