Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.726 de 08 de janeiro de 2001

2 (dois) representantes de entidades ligadas à defesa de direitos humanos, escolhidos pelo Governador do Estado;

2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado;

2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

2 (dois) membros da Assembléia Legislativa, sendo 1 (um) deles indicado por sua Comissão de Direitos Humanos;

1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;

1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo;

1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;

1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.