Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 10.508 de 01 de março de 2000Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o inciso VII do artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
