Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 997 de 16 de outubro de 1953

Fica concedida ao Centro Acadêmico de Ouro Preto isenção de imposto de transmissão "inter-vivos" sobre a aquisição, a título de doação por parte do Estado, do prédio onde funcionou a antiga Secretaria das Finanças e seu respectivo terreno, localizado naquela cidade.