Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.958 de 25 de outubro de 1989

Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite necessário, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.