Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.795 de 22 de junho de 1989

Fica declarado de utilidade pública o Departamento de Assistência Social de Montes Claros, com sede na Cidade de Montes Claros.

Art. 1º da Lei Estadual de Minas Gerais 9.795 /1989