Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.767 de 11 de maio de 1989

Art. 5º

(Artigo revogado pelo Inciso XV do art. 9º da Lei nº 21.732, de 28/7/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 5º - A lotação numérica do Gabinete do Deputado fica limitada ao mínimo de 4 (quatro) e ao máximo de 12 (doze) servidores, não se computando nesse número o Supervisor de Gabinete Parlamentar, cujo cargo é de recrutamento limitado; o Trabalhador-Mirim e o Motorista." (Vide art. 7º da Resolução da ALMG nº 5.049, de 15/12/1989.) (Vide art. 26 da Resolução da ALMG nº 5.086, de 31/8/1990. (Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 468, de 21/9/1990.)

Anexo

Texto

(a que se refere o artigo 1º da lei nº 9.767, de 11 de maio de 1989) CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE DEPUTADO - RECRUTAMENTO AMPLO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CARGOS SÍMBOLOS Nº DE PONTOS Assistente Técnico V-58 33,0 Assistente de Gabinete V-45 21,0 Secretário de Gabinete V-35 16,0 Auxiliar de Gabinete V-25 12,0 Auxiliar de Serviços V-20 10,0 Atendente de Gabinete V-10 9,5 ====================================== Data da última atualização: 29/7/2015.