Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.767 de 11 de maio de 1989

Art. 4º

(Artigo revogado pelo Inciso XV do art. 9º da Lei nº 21.732, de 28/7/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 4º - O ocupante de cargo em comissão, criado nesta Lei, fica automaticamente exonerado: I - se não for confirmado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse do Deputado; II - quando o cargo não for provido na nova composição da lotação numérica do Gabinete."

Anexo

Texto

(a que se refere o artigo 1º da lei nº 9.767, de 11 de maio de 1989) CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE DEPUTADO - RECRUTAMENTO AMPLO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CARGOS SÍMBOLOS Nº DE PONTOS Assistente Técnico V-58 33,0 Assistente de Gabinete V-45 21,0 Secretário de Gabinete V-35 16,0 Auxiliar de Gabinete V-25 12,0 Auxiliar de Serviços V-20 10,0 Atendente de Gabinete V-10 9,5 ====================================== Data da última atualização: 29/7/2015.