Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.745 de 15 de dezembro de 1988

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a reversão, ao Município de São Gotardo, de imóvel de propriedade do Estado, constituído de um lote de terreno com área de 360,00m², situado na Avenida Rio Branco, Município de São Gotardo, com os seguintes limites e confrontações: pela frente, com a Avenida Rio Branco, numa extensão de 12 (doze) metros; pela esquerda, com terreno de propriedade de Abel José da Silva, numa extensão de 30 (trinta) metros; pela direita, com terreno do patrimônio municipal, numa extensão de 30 (trinta) metros, e, pelos fundos, também com terreno do patrimônio municipal, numa extensão de 12 (doze) metros, conforme registro R-3-3.387 no Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo.