Artigo 3º, Parágrafo Único, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 954 de 29 de julho de 1953

Art. 3º

Para atender às finalidades da presente lei, fica instituída uma taxa de assistência aos médicos de valor de Cr$5,00 (cinco cruzeiros), que será cobrada em selo adesivo, denominado. "Assistência aos Médicos" e que deverá ser colado e obrigatoriamente utilizados nos atestados de saúde.

Parágrafo único

- Estão isentos do pagamento da taxa de Assistência aos Médicos:

a

os atestados de saúde de pessoas reconhecidamente pobres;

b

os atestados de saúde para fins escolares;

c

os atestados de saúde para fins militares;

d

os expedidos para fins eleitorais;

e

os que tenham por fim a instrução de processos de assistência judiciária;

f

os expedidos no interesse de hansenianos, seus filhos, parentes e suas Caixas Beneficentes;

g

os expedidos para efeito de justificação de ausência ao trabalho e prova de estado de gestação da empregada;

h

os expedidos para efeito de prova perante a justiça do Trabalho, quando a cargo de empregado. Os atestados acima relacionados trarão a declaração expressa dos fins a que se destinam.