Artigo 9º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.527 de 29 de dezembro de 1987

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;

sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.