Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.527 de 29 de dezembro de 1987

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana;

sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.