Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.516 de 29 de dezembro de 1987

receber representação que contenha denúncia de violação dos direitos da pessoa humana, apurar sua veracidade e procedência e notificar às autoridades coatoras no sentido de fazer cessarem os abusos;

promover campanhas de esclarecimento e a realização de pesquisas das causas de violação de direitos humanos, sugerindo medidas que assegurem o pleno gozo desses direitos;

manter entendimentos com titulares e dirigentes de órgãos e entidades da Administração Estadual e administrações municipais, visando coibir abusos de poder de qualquer natureza e, em especial, a perseguição a servidores por motivos ideológicos ou políticos; (Vide art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, de 21/9/1989.) (Vide art. 40 da Lei nº 10.961, de 14/12/1992.)

sugerir aos órgãos da Administração Estadual incumbidos da formação e especialização profissional de policiais civis e militares a inclusão, em seus cursos regulares, de temas e matérias que versem sobre a defesa de direitos humanos; (Vide inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.936, de 8/7/1998.) (Vide inciso VI do art. 13 e art. 14 da Lei nº 15.298, 6/8/2004.)

promover a realização de encontros, debates, seminários, palestras e outros eventos da mesma natureza em universidades, escolas, clubes, associações de classes e sindicatos, visando ao estudo e à divulgação do conteúdo dos textos legais, nacionais e internacionais voltados para a defesa dos direitos humanos;

utilizar-se dos meios de comunicação social na divulgação de obras, eventos e intervenções em defesa dos direitos humanos;

promover campanhas de conscientização da importância da escolha dos representantes do povo, por meio de eleições livres, que assegurem o regime democrático e proporcionem a formação política do cidadão;

elaborar o seu regimento interno.