Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.516 de 29 de dezembro de 1987

Aos membros dos Conselho mencionados nesta Lei, poderá ser paga uma gratificação, por reunião a que comparecerem, a ser fixada pelo Governador do Estado, em percentual nunca superior ao maior percentual que, a igual título, é fixado para membros de outros órgãos de deliberação coletiva do Poder Executivo, limitado a 4 (quatro) o número de reuniões remuneradas por mês.