Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.516 de 29 de dezembro de 1987

Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei, destinados ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça.