Lei Estadual de Minas Gerais nº 944 de 21 de julho de 1953

Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$210.205,20 (duzentos e dez mil duzentos e cinco cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento das seguintes despesas: Cr$ Virgílio Porto Gonçalves - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Cel. Fabriciano, no período de 1º de maio a 30 de novembro de 1949 4.200,00 Gil Moura Câmara - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Rio Vermelho, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. 3.600,00 Rodolfo Blumer - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição Fiscal de Lavras, relativo ao período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1951 8.000,00 Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Unaí, relativo ao período de 1º de janeiro a 24 de outubro de 1948. 1.126,90 Antônio Batista de Almeida - Aluguel do prédio ocupante pela Coletoria de Sete Lagoas, no período de 19 de julho a 6 de outubro de 1948. 1.560,00 Jaime de Melo Figueiredo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sete Lagoas no período de 1º de janeiro a 18 de julho de 1948 e de 7 de outubro a 31 de dezembro de 1948. 4.219,90 Júlio Caponi - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Borda da Mata, relativo ao período de 8 de janeiro a 31 de dezembro de 1951. 7.040,00 Sociedade Civil "Edifício Mantiqueira Ltda." - Aluguel do prédio ocupado pelo depósito do Departamento de Compras e Fiscalização durante o exercício de 1951. 30.000,00 Elias Geraldo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Divisa Nova, relativo ao período de 1º de julho de 1949 a 31 de dezembro de 1951. 4.308,00 Ariovaldo Moreno - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Divisa Nova, relativo ao período de 1º de dezembro de 1947 a 30 de junho de 1949. 1.140,00 José Caríssimo - Aluguel do prédio ocupado pela 5ª Circunscrição Fiscal, em Ponte Nova e relativa ao período de 9 de junho a 31 de dezembro de 1951. 6.666,70 Levi Santana - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Corinto, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1950. 1.800,00 Circunscrição Fiscal de Bandeira - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de Bandeira, relativo ao período de 20 de setembro de 1949 a 31 de dezembro de 1950. 1.533,30 Florivaldo Dias de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Aimorés, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. 7.800,00 Padre João Scotti - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Itamonte, relativo ao período de julho a dezembro de 1950. 600,00 Francisco Corrêa - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Carrancas, relativo ao mês de dezembro de 1949. 250,00 José Alves Xavier - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Barra Longa, relativo ao período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1950. 4.800,00 Carlos Alfredo Amaral - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pirapetinga, relativo ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1950. 2.700,00 João Franklin França - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mateus Leme, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1948. 414,00 Jong. & Cia. Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lima Duarte, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1950. 1.000,00 Francisco Martins Amorim - Col. de Cláudio - Indenizações de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 50,00 Jaime Alves da Silva - Col. de Uberaba (2ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em julho de 1951. 318,80 Júlio Laranjo - Col. de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 268,20 Jamerson Rodrigues Pereira - Col. de Carandaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 322,20 Geraldo Rodrigues de Oliveira - Col. de Passa Tempo - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 74,00 Geraldo Soares Campos - Col. de Oliveira - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 105,00 Francisco Gonçalves - Col. de Carmo da Mata - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 40,00 Enes Martins Moreira - Col. de Guanhães - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 83,80 Emílio Osório Filho - Col. de São João del Rei (1ª) - Indenização de despesas de viagens e postais, realizadas em dezembro de 1951. 268,50 Benedito Ferreira Camargos - Col. de Prata - Indenização de despesas de viagens realizadas em abril de 1951. 19,90 Antenor Pinto de Souza - Col. de Carandaí - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 523,60 Alfeu Campos - Col. de Barbacena (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 117,60 Antônio dos Santos - Col. de São João del Rei (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas no mês de dezembro de 1951. 104,40 Manuel Marcelino de Barros - Col. de Conselheiro Lafaiete - Indenização de despesas realizadas em dezembro de 1951. 108,00 Sílvio Monteiro - Col. de Bom Sucesso - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 150,80 Wellington Leal - Col. de Barbacena (1ª) - Indenização de despesas de viagens realizadas em dezembro de 1951. 468,80 Jaci Fraga de Assis - Col. de Simonésia - Indenização de despesas de viagens realizadas em janeiro e fevereiro de 1951. 105,00 Transportes Aéreos "Nacional" Ltda. - Despesas de transportes em outubro, novembro e dezembro de 1951. 18.310,00 Dr. Orlando Milanez - Col. de Antônio Dias - Percentagem sobre a arrecadação da dívida ativa nos exercícios de 1950 e 1951. 237,20 Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes feitos no exercício de 1950. 361,60. Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas e serviços interurbanos prestados à Imprensa Oficial, em 1950. 6.875,00 Veloso & Cia. - Fornecimentos feitos em 1950 ao Curso de Especialização. 638,00 Empresa Lux Jornal - Recortes de jornais de outubro a dezembro de 1950 e de julho a dezembro de 1951. 4.700,00 Panair do Brasil S.A. - Transportes fornecidos à Secretaria em agosto de 1949. 1.795,20 Lavoura e Comércio - Uberaba - Publicações feitas em setembro de 1951. 13.000,00 Aerovias Brasil S.A. - Transportes feitos para a Secretaria em 1951. 33.230,00 Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas fornecidas à Secretaria no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1951. 32.326,00 I.B.M. World Trade Corporation - Aluguel de máquinas instaladas na 2ª Coletoria da Capital, no período de 14 a 31 de dezembro de 1951. 1.341,60 Escola Mineira de Arte Dramática - Publicações feitas em dezembro de 1951. 1.500,00 210.205,20

Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.