Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 942 de 01 de outubro de 1926
Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.