Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 940 de 30 de setembro de 1926
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A "Revista do Ensino" passará a ser publicada nos termos dos arts. 279 a 486 do Regulamento do Ensino Primário, aprovado pelo Decreto nº 6.655, de 19 de agosto de 1924.