Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.263 de 11 de setembro de 1986

A direção e a inspeção de unidade estadual de ensino serão exercidas em regime de dedicação exclusiva de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedada a acumulação de seu exercício com o de outro cargo, função ou emprego na Administração Direta, em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, ressalvada a participação em atividades previstas no inciso I do artigo 90 e nas alíneas a, b e c, do inciso I, do artigo 151 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977.