Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 92 de 06 de março de 1838
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Nos processos, cujo definitivo julgamento competir ao Júri, vencerão somente os seguintes emolumentos:
§ 1º
Se o acusado for condenado no Júri de sentença do Município, ainda que seja depois absolvido no da Capital, ou no do Município mais vizinho, vinte e quatro mil réis.
§ 2º
Se a condenação do acusado no Júri de Sentença se verificar, havendo o Promotor tomado a si o processo depois de ter o primeiro Conselho achado matéria para a acusação, dezesseis mil réis.
§ 3º
Se o primeiro Conselho achar matéria para acusação, e o segundo absolver o acusado, havendo o Promotor intentado o processo desde a origem, doze mil réis.
§ 4º
Se a absolvição do acusado no segundo Conselho se verificar, havendo o Promotor tomado a si o processo depois do primeiro Conselho achar matéria para acusação, doze mil réis.
§ 5º
Se os Juízes formadores da culpa pronunciarem os acusados, e o Júri não achar matéria para acusação, quatro mil réis.