Artigo 21, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.095 de 17 de dezembro de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 21
Aos prepostos aplica-se, no que couber, a legislação atinente aos Despachantes.
Parágrafo único
- A fiança do Despachante responde pelas multas e indenizações em que incorrerem os seus prepostos, se estes não as satisfizerem de imediato.