Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.095 de 17 de dezembro de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 16
As penas impostas aos Despachantes constarão de seus assentamentos individuais.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
