Artigo 10º, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.095 de 17 de dezembro de 1985

São deveres do Despachante:

sujeitar-se à fiscalização da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Identificar-se quando necessário exibindo a carteira referida no artigo 2º;

desempenhar, com zelo e presteza, os negócios a seu cargo;

guardar sigilo acerca das atividades próprias do seu mister;

prestar contas e fornecer os recibos devidos aos clientes;

observar os locais e horários reservados ao desempenho de suas atividades específicas;

possuir livro de registro, em conformidade com o modelo oficial, nele consignado:

nome, estado civil, nacionalidade, profissão e domicílio dos comitentes;

os negócios de que estiver encarregado, com as respectivas conclusões e contas;

os pagamentos recebidos.

apresentar o livro de que trata o inciso anterior para:

ser rubricado e numerado pelo órgão designado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública;

ser examinado uma vez por ano ou quando o órgão específico o exigir.

mostrar-se convenientemente trajado e conduzir-se segundo os princípios que regulam o decoro público e os bons costumes.