Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9 de 01 de novembro de 1935

– O usufrutuário vitalício pagará o imposto de 6% sobre o valor dos bens até 50 contos; 10% até 100 contos e 15% do usufruto dos bens de maior valor, se o beneficiário tiver menos de 30 anos de idade; tendo idade superior pagará, respectivamente, as contribuições de 4%, 7% e 10%.