Artigo 151 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.775 de 14 de dezembro de 1984

O Conselho de Contribuinte é dividido em três Câmaras, assegurada a composição paritária." Art. 4º - Ficam excluídos os itens "4" e "9" da Tabela "A" anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Art. 5º - As alíquotas relativas aos subitem "8.2" e "8.2.1" da Tabela "D", anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ficam reduzidas, respectivamente, a 1% (um por cento) e a 10% (dez por cento). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1984. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1984. HÉLIO CARVALHO GARCIA Carlos Alberto Cotta Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite TABELA E A QUE SE REFERE O ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. CLASSIFI-CAÇÃO MERCADORIAS PERCENTUAIS 1 Cigarros, charutos, cigarrilha, fumo e artigos correlatos 30% 2 Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina ("post-mix") e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da tabela do IPI, de conformidade com o tipo de acondicionamento 30% 2 a) litro b) garrafa, lata e outros inferiores a 1000ml c) "post-mix", barril e outros 50% 60% 100% 3 cimento de qualquer tipo 20% 4 sorvete e picolé 40% 5 açúcar, de acordo com os tipos: a) refinado b) cristal c) outros 10% 15% 20% 6 café torrado ou moído 15% 7 farinha de trigo 150% 8 bebidas alcoólicas 70% 9 Ferro para construção civil 35% 10 carne bovina ou suína e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados 15% 11 produtos resultantes do preparo ou industrialização de carne bovina ou suína 12% 12 ave abatida e produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados 10% 13 balas, bombons e similares 35% 14 outras mercadorias 20% ===================================== Data da última atualização: 2/5/2006. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000