Artigo 36 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 858 de 29 de dezembro de 1951

Os extranumerários mensalistas, incluídos em séries funcionais ou funções isoladas de Engenheiro, Médico, Médico-examinador, Dentista, Agrônomo, Veterinário e Farmacêutico, que atualmente percebem salário inferior a Cr$ 2.700,00, terão as suas funções classificadas na referência XXXV.