Artigo 4º, Parágrafo 2, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 854 de 26 de dezembro de 1951

Art. 4º

Para os fins desta lei, serão denominadas vantagens as regalias que o militar receber, em dinheiro ou em espécie, além dos vencimentos, a saber:

a

fardamento;

b

etapas;

c

diárias;

d

ajuda de custo;

e

transporte;

f

quantitativo para funeral;

g

abono familiar.

§ 1º

O fardamento é devido, em espécie e de acordo com a tabela de distribuição, aos militares das graduações de:

a

alunos dos C.P.- 1 e C.P.- 2 do D.I., a partir da data de suas respectivas matrículas;

b

cabo;

c

soldado;

d

voluntário, este, a partir da data de sua incorporação.

§ 2º

Etapa é o pagamento correspondente ao custeio da razão comum, devida aos oficiais em serviço de permanência de duração igual ou superior a vinte e quatro horas ou ás praças em quaisquer situações, nas seguintes condições:

I

A etapa será paga em dinheiro, á unidade, quando esta fornecer a alimentação preparada aos oficiais e praças, e á praça, quando estiver desarranchada.

II

Aos oficiais, a etapa será sempre fornecida sob a forma de alimentação preparada.

III

O valor da etapa será fixado anualmente pelo Governador do Estado, para cada guarnição.

§ 3º

Diária de viagem é o pagamento destinado à indenização das despesas de viagem do militar que, a serviço, se deslocar de sua sede normal, por período de tempo superior a 24 (vinte e quatro) horas, fixada em um dia de vencimento relativo a cada posto ou graduação.

§ 4º

Ajuda de custo é a quantia destinada a auxiliar, nas despesas de mudanças, o militar que, por necessidade do serviço, for deslocado de uma parte para outra Guarnição, por motivo de transferência, classificação ou matrícula em cursos ou escolas, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas seguintes condições:

I

A ajuda de custo é fixada em meio mês de vencimentos correspondente ao posto ou graduação do militar deslocado, se casado ou viúvo com dependentes e em um quarto dos vencimentos, se solteiro ou viúvo sem dependentes.

II

Em cada exercício financeiro só será paga ao militar uma única ajuda de custo.

§ 5º

o militar, quando transferido de uma para outra guarnição ou matriculado em cursos ou escolas fora de sua guarnição, terá direito a transporte por conta do Estado, para si, para seus dependentes legais e para sua bagagem, nas condições fixadas em regulamento.

§ 6º

À família do militar que falecer será pago um mês de vencimentos correspondentes ao posto ou graduação do morto, para atender às despesas de sepultamento, devendo o Comandante da unidade a que pertencer o morto, mediante a apresentação do atestado de óbito, prestar imediatamente à família, o auxílio de que trata este parágrafo.

§ 7º

O abono familiar é assegurado ao militar nas mesmas proporções e condições em que o seja ou venha a ser concedido aos servidores públicos civis.