Artigo 2º, Parágrafo 3, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 854 de 26 de dezembro de 1951

Os vencimentos dos militares, de que cogita o artigo anterior, dividem-se em duas partes, a saber:

sôldo, ou seja a remuneração estável do posto ou graduação;

gratificação de exercício, ou seja a remuneração devida pelo exercício do posto.

Os vencimentos são devidos ao militar a partir da data:

do decreto de promoção, para o oficial;

do ato da declaração, para o aspirante a oficial;

da nomeação, para o subtenente;

da publicação do ato em boletim do corpo, estabelecimento ou serviço, quando se tratar de promoção, para as demais praças;

da incorporação, para os voluntários.

Quando a nomeação inicial decorrer de concurso, o direito à percepção de vencimentos começará a partir da data de entrada em exercício.

O direito do militar aos vencimentos da atividade cessa na data:

da transferência para a reserva remunerada ou não;

da reforma;

do falecimento;

da perda do posto e patente;

da demissão voluntária;

da exclusão ou expulsão;

da deserção.

O sôldo será fixado de acordo com a tabela anexa.