Artigo 2º, Parágrafo 4 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 853 de 26 de dezembro de 1951

A soma dessas quotas, no seu total anual, constituirá o divisor necessário à apuração do valor de uma quota geral, tornando-se como dividendo a importância a ser distribuída.

A cada funcionário do quadro da fiscalização de rendas abonar-se-á a importância resultante da multiplicação do número de quotas de seu padrão de vencimentos pelo valor de uma quota geral.

O pagamento da percentagem indireta será feito em duodécimos, juntamente com as vantagens do respectivo cargo, ainda que o beneficiado se encontre em licença para tratamento de saúde.

Só terão direito ao rateio previsto neste artigo os funcionários do quadro da fiscalização, quando em pleno exercício das funções específicas da carreira.