Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.517 de 09 de janeiro de 1984

A gratificação de incentivo à docência concedida ao professor e ao regente de ensino integra a remuneração do respectivo cargo, incorporando-se aos proventos da aposentadoria, após 4 (quatro) anos de sua percepção.