Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.511 de 28 de dezembro de 1983

Os dispositivos, abaixo relacionados, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterados pela Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 - ............................................ § 1º - ................................................ § 2º - ................................................ § 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser cancelada ou reduzida por decisão do órgão julgador administrativo, ressalvado o disposto no § 5º. § 4º - O Secretário de Estado da Fazenda, antes da formalização da exigência do crédito tributário, poderá, conforme dispuser o Regulamento, determinar, de forma definitiva na instância administrativa, a redução ou não aplicação de multa. Art. 63 - ............................................. I - ................................................... II - .................................................. III - ................................................. IV - .................................................. V - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público; VI - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pela Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços."