Artigo 52, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.502 de 19 de dezembro de 1983
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Dentro de 120 (cento e vinte) dias, o Poder Executivo regulamentará esta Lei e promoverá a adaptação das normas, que atualmente disciplinam os órgãos e entidades a que se referem os artigos 5º, 8º, 12, 14, 18 e 20, às suas disposições.
Parágrafo único
– As matérias dos artigos 19, 20, 21, 22 e 27, da Lei nº 2.268, de 26 de dezembro de 1960, ficam excluídas do âmbito da Lei e serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.