Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.242 de 25 de junho de 1982

Fica extinta, com a vacância do cargo, a classe de Mecânico de Manutenção de Aeronave (EX26) do Grupo de Execução, do Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.