Artigo 6º, Inciso XXIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.900 de 23 de dezembro de 1980

dirigir, coordenar e controlar as atividades da Procuradoria Geral do Estado;

determinar a propositura de ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Estado;

receber as citações iniciais ou comunicações referentes a qualquer ação ou processo ajuizado contra o Estado, ou sujeitos à intervenção da Procuradoria Geral do Estado;

avocar a defesa do Estado em qualquer ação ou processo;

desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação, autorizar a suspensão do processo e deixar de interpor recursos;

delegar competência aos Procuradores do Estado;

delegar poderes a representante do Ministério Público;

autorizar o parcelamento de créditos, exceto os fiscais, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta;

celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de cartas precatórias e execução de serviços jurídicos;

requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado;

aprovar os pareceres emitidos por Procuradores do Estado;

propor ao Governador do Estado a adoção, em caráter normativo, de pareceres da Procuradoria Geral do Estado;

aprovar minutas de escrituras, contratos, convênios e de outros instrumentos jurídicos;

representar o Estado nas assembléias gerais das sociedades de que participe;

convocar eleição para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, regulamentando-a em resolução;

convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado;

fixar a área de atuação de cada Procuradoria Regional, indicando as comarcas nela compreendidas;

propor a abertura de concurso para provimento dos cargos de Procurador do Estado e colaborar na sua realização;

fazer publicar, semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de julho, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado;

decidir os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral do Estado, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e de seus servidores na forma desta Lei e da legislação aplicável ao funcionalismo público estadual;

encaminhar ao Governador os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, autorizar despesas e ordenar empenhos;

baixar resoluções e expedir instruções.