Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.855 de 17 de novembro de 1980
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– O contribuinte facultativo inadimplente no recolhimento de suas contribuições terá cancelada a sua inscrição.
Parágrafo único
– Caracterizada a inadimplência, para efeito de perda da qualidade de contribuinte facultativo, a falta de recolhimento das contribuições por 6 (seis) meses consecutivos.