Artigo 30 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.855 de 17 de novembro de 1980

– A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por descumprimento de dever é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral.